Por que sou contra a redução da maioridade penal

Estamos assistindo a intenso debate sobre a redução da maioridade penal. Os que se posicionam a favor, esperam por mais segurança, em um contexto de país assombrado pela violência. Aqueles contrários à redução, buscam guarida nos direitos humanos.

Já me posicionei no título do artigo. Sou completamente contra a redução da maioridade penal e espero, nesse pequeno artigo, trazer alguma luz à discussão.

Ponto que me parece bastante óbvio é que a redução da maioridade penal não afastará as crianças e os adolescentes do crime. Pelo contrário, trará uma consequência ainda mais nefasta: o recrutamento de crianças e adolescentes menores de 16 anos.

Há de se perceber que a redução da maioridade penal não resolve o problema da violência, apenas quer fazer parecer que alguma justiça está sendo feita. Isso é caldo fértil para políticas populistas, mas se trata de terrível engano, pois a criminalidade na infância e na adolescência é efeito – e não causa – de políticas sociais desastrosas, numa sociedade em que direitos mínimos, como educação, saúde, alimentação, formação para o trabalho, moradia, lazer e, pasme, segurança, são sistematicamente negados.

O problema do Brasil não é a carência de leis, mas a impunidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o diploma legal que prevê medidas educativas para o menor infrator. Mas o Estado não cumpre a legislação e, portanto, não consegue reinserir na sociedade um menor recuperado.

O sistema prisional é uma verdadeira faculdade do crime e cerca de 70% dos detentos reincidem na prática criminosa. É para esse ambiente que queremos mandar nossos adolescentes? O Estado não estaria, nesse caso, se isentando de seu papel de assegurar aos jovens o pleno exercício de seus direitos? De que adianta recrudescer uma lei que não será cumprida?

Marquês de Beccaria (1738-1794), renomado jurista italiano, em brilhante obra (Dos Delitos e das Penas), afirmou, ainda na segunda metade do século XVIII, que a eficácia da pena não está em sua severidade, mas na certeza da punição. "A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade". Qualquer semelhança com nossa realidade não é mera coincidência.

É necessário enfatizar, também, a inconstitucionalidade da medida. Reduzir a maioridade penal, a meu ver, é alterar cláusula pétrea, no que diz respeito a direitos e garantias individuais. Uma cláusula pétrea constitui barreira intransponível para a tentativa de reforma constitucional, uma vez que pode ser eliminada apenas com a promulgação de uma nova Constituição. Sua razão de existência está pautada justamente na necessidade de se defender o núcleo do ordenamento jurídico e, portanto, o próprio Estado de Direito E O CIDADÃO, das ingerências do poder legislativo.

Direi sim à redução da maioridade penal apenas no dia em que ficar comprovado que o endurecimento da lei é mais eficiente que seu cumprimento e que a punição é mais eficaz que a educação.

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André Araújo, advogado, defensor da liberdade de expressão e blogueiro do Contextual.

#AndréAraújo

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